Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra.

Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva.

Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional.

Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia.

Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha

A magistrada enquadrou o caso na Lei Maria da Penha, porque considerou o princípio da isonomia, que garante tratamento idêntico a todos, sem diferenciações e desigualdades

Processual civil. Embargos de terceiro.

Penhora. Meação do cônjuge do executado. Afastada. Honorários advocatícios.

Júri absolve homem acusado de tentativa de homicídio contra o pai

Câmara aprova PEC que inclui alimentação entre os direitos sociais

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a PEC 47/03, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição.

Programa arrendamento residencial. Lei nº 10.188/2001. Inadimplemento da arrendatária. Caracterizado. Reintegração de posse. Direito assegurado à CEF.

TV, som e armário não integram bem de família

Mais de 50% dos deputados já pediram indenização

Lula sanciona lei que cria fundo de habitação

Residência do sócio executado: Câmara mantém penhora de imóvel de alto valor

A Câmara manteve a decisão do juízo de primeira instância que liberou o único imóvel de propriedade dos executados, avaliado em R$ 1,8 milhões de reais

Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária. Seguro Habitacional

Apelação Cível. Sistema Financeiro de Habitação. Laudo Pericial.

TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação

A ação foi ajuizada pela empresa Rominor Comércio, Empreendimentos e Participações, proprietária do terreno, que é ocupado há quatro anos por duas famílias não indígenas

Tribunal nega reparação por acidente em via pública

Para relatora, fato não passou de mero aborrecimento não justificando indenização pretendida

Justiça condena rapaz preso com 700 comprimidos de ecstasy

Polícias teriam recebido denúncia anônima de que indíviduo estaria vendendo drogas, no apartamento do acusado foram encontrados 700 comprimidos de ecstasy

Rompimento de noivado não gera indenização por dano moral

O casal havia namorado e noivado por cerca de nove anos e ela alegava que o fim da relação, após período em que moraram juntos, teria causado dano moral por ter se dedicado à formação de uma família e depois precisar retornar para a casa dos pais

PM ganha direito a receber gratificações

PEC inclui alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Imigração Ilegal EUA

Nely José de Paula Jr. é acadêmico de Direito da Ulbra e Estagiário no MP de Jaru/RO.